AVISO LEGAL

O endereço do nosso site é: https://escolamarenostrum.pt/

 

1. IDENTIDADE DO TITULAR DA WEB

GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L., com CIF B-01589969 e endereço Avenida de Roma 23, 14 – 4, 43005 Tarragona.

Registro Mercantil de Tarragona, Tomo 3203, Folio 65, Inscripción 1, Hoja T-55691

Telefone: 910 053 641

E-mail: direccion@grupotarraco.com

Nome do dominio: https://escolamarenostrum.pt/

2. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO

O uso deste site atribui a condição do USUÁRIO ao navegador, pessoa física ou jurídica, o que implica a adesão aos termos e condições indicados abaixo. Para todos os fins, os termos e condições serão contemplados na versão publicada no momento em que o acesso ocorrer.

GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. recomenda ao USUÁRIO que leia com atenção os termos e condições detalhados antes de utilizar os serviços oferecidos. Da mesma forma, o acesso a determinados serviços através deste site pode estar sujeito a determinadas condições particulares que, dependendo do caso, substituem, completam e / ou modificam essas condições.

Se você não aceitar as condições de uso, deverá se abster de acessar e usar os serviços contidos neste site.

As presentes condições de uso regulam o uso genérico da Web pelo USUÁRIO, que tem a possibilidade de visualizá-las e imprimi-las. GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. reserva-se o direito de modificar ou excluir a qualquer momento e sem aviso prévio os conteúdos, serviços e informações encontrados neste site, bem como limitar ou cancelar os termos e condições aplicáveis ao site.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O conteúdo deste site é protegido pelas Leis de Propriedade Intelectual e Industrial.

O site, incluindo mas não limitado a sua programação, edição, compilação e outros elementos necessários para sua operação, os desenhos, logotipos, texto e / ou gráficos são propriedade do GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. ou, quando apropriado, possui uma licença ou autorização expressa dos autores. Independentemente do objetivo a que se destinam, a reprodução, uso, exploração, distribuição e comercialização total ou parcial, em qualquer caso, requer prévia autorização por escrito do GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L.

A violação de qualquer um dos direitos acima mencionados pode constituir uma violação dessas disposições, bem como um crime punível de acordo com os artigos 270 e seguintes do Código Penal. Os desenhos, logotipos, texto e / ou gráficos fora do GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. e que possam aparecer no site, pertencem aos seus respectivos proprietários, sendo eles próprios responsáveis por qualquer possível controvérsia que possa surgir sobre eles.

Em qualquer caso, GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. possui a autorização expressa e prévia deles. As reclamações que possam ser apresentadas pelos USUÁRIOS em relação a possíveis violações dos direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre qualquer conteúdo deste site devem ser endereçadas ao: incidencias@grupotarraco.com

4. ACESSO AO SITE

Nosso site pode ser acessado por qualquer usuário gratuitamente. Os Dados Pessoais que você fornecer serão sempre tratados de acordo com as disposições da Lei Orgânica 15/1999 sobre Proteção de Dados Pessoais.

5- USO CORRETO DO SITE

O USUÁRIO compromete-se a usar a Web, conteúdo e serviços de acordo com a Lei, com bons costumes e ordem pública. O USUÁRIO compromete-se e compromete-se a:

  • Não use o site ou os serviços fornecidos por ele para fins ilegais ou contrários ao conteúdo deste Aviso Legal que lesionem os interesses ou direitos de terceiros ou que de alguma forma possam danificar, desativar ou danificar o site ou serviços ou impedir o uso satisfatório da Web para outros usuários.
  • Não destrua, altere, desabilite ou danifique dados, programas ou documentos eletrônicos e outros que estão na Web.
  • Não introduza programas, vírus, instruções de macro, miniaplicativos ou qualquer outro dispositivo lógico ou sequência de caracteres que cause ou possa causar qualquer tipo de alteração nos sistemas de computadores do GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. ou terceiros.
  • Não usar indevidamente informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e / ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através da Web ou dos serviços que ela oferece.

  • Não introduza ações discriminatórias, atitudes ou ideias baseadas em sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição. 

Da mesma forma, GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao site e / ou serviços a qualquer momento e sem aviso prévio aos USUÁRIOS que violarem essas condições gerais.

6. REGIME DE RESPONSABILIDADE

GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. não será responsável, direta ou subsidiariamente, por:

  • A qualidade do serviço, a velocidade do acesso, a operação correta ou a disponibilidade ou continuidade da operação da Web.

  • Que haja interrupções no serviço, atrasos, erros, mau funcionamento do mesmo e, em geral, outros inconvenientes que tenham origem em causa que escapem ao controle do GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L.

  • Uma ação maliciosa ou culpada do USUÁRIO e / ou originar causas de força maior. Em qualquer caso, seja qual for a sua causa. • Danos diretos ou indiretos, danos emergentes e / ou perda de ganhos.

  • O conteúdo e opiniões de terceiros ou as informações contidas em páginas da Web de terceiros que podem ser acessadas por meio de links ou mecanismos de pesquisa no site.

  • Os danos que podem ser causados no equipamento dos USUÁRIOS por possíveis vírus de computador contratados devido à sua navegação no site ou por qualquer outro dano derivado dessa navegação.

  • Incumprimento da lei, moralidade e bons costumes ou ordem pública geralmente aceitos como resultado da transmissão, disseminação, armazenamento, provisão, recepção, obtenção ou acesso ao conteúdo.

Da mesma forma, GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. não garante que a Web e o servidor estejam livres de vírus e não é responsável pelos danos causados pelo acesso à Web ou pela incapacidade de acessar.

GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. terá o direito, sem qualquer indenização ao USUÁRIO por esses conceitos, de suspender temporariamente os serviços e o Conteúdo do site para realizar operações de manutenção, aprimoramento ou reparo.

Os conhecimentos ensinados por este centro não conduzem à obtenção de um diploma com validade oficial.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

De acordo com o disposto na Lei Orgânica 15/1999, sobre Proteção de Dados Pessoais (LOPD) e seus regulamentos de desenvolvimento, o responsável do site do GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. em conformidade com o disposto nos arts. 5 e 6 do LOPD, informa a todos os usuários do site que fornecem ou fornecerão seus dados pessoais, que estes serão incorporados a um arquivo automatizado devidamente registrado na Agência Espanhola de Proteção de Dados.

Se você deseja exercer seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, entre em contato com o e-mail: direccion@grupotarraco.com

8. PUBLICIDADE

De acordo com as disposições da Lei de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSICE), a política referente ao e-mail se concentra no envio apenas de comunicações que o USUARIO tenha solicitado receber.

Se não deseja receber estas mensagens por email, pode dirigir-se a direção de e-mail: direccion@grupotarraco.com

9.- LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

A lei aplicável em caso de disputa ou conflito de interpretação dos termos que compõem este Aviso Legal, as Condições Gerais e / ou Particulares, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, bem como qualquer pergunta relacionada aos serviços e / ou produtos deste Portal, será a lei espanhola.

Para a resolução de todas as disputas, discrepâncias, controvérsias, questões ou reivindicações resultantes direta ou indiretamente da interpretação, conformidade ou não conformidade, execução, resolução ou nulidade, ambas as partes concordam em se submeter à jurisdição e competência dos juízes e Tribunais do domicílio do usuário, desde que localizado no território espanhol e atue como consumidor. Caso contrário, a submissão será nos tribunais e tribunais da cidade de Tarragona, Espanha.

PROTEÇÃO DE DADOS

Quem é responsável?

GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L., com CIF B-01589969 e endereço Avenida de Roma 23, 14 – 4, 43005 Tarragona.

Telefone: 910 053 641

E-mail: direccion@grupotarraco.com

 

Para que finalidade tratamos seus dados pessoais?

  • Na Grupo Tarraco tratamos as informações fornecidas pelas pessoas interessadas, a fim de gerenciar a inscrição na formação solicitada.

  • Processaremos seus dados para informá-lo (via postal, telefone, presencial e / ou telemática) sobre nossos produtos e / ou serviços.

  • Terminada a relação – GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. Estamos interessados em continuar mantendo contato com você e informamos que seus dados serão comunicados às empresas do GRUPO TARRACO relacionadas em www.grupotarraco.com para que desenvolvam suas atividades nos setores editorial, de formação e cultura, para que possam informá-lo (via postal, telefone, presencial e / ou telemática) de seus produtos e / ou serviços.

  • Além disso, quando forem dadas opiniões sobre a escola, as informações também serão tratadas para que possam ser compartilhadas nos nossos sites.

Qual é o prazo de conservação de seus dados?

Os dados pessoais fornecidos serão mantidos até que a parte interessada não solicite sua exclusão.

Você pode exercer os direitos de acesso, exclusão, retificação, oposição e revogação a qualquer momento dos consentimentos dados, por carta ao GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L., ou enviando um email para lopd@grupotarraco.com

Qual é a legitimidade para o processamento de seus dados?

O tratamento da informação baseia-se na execução da matrícula, bem como no fornecimento de opiniões verdadeiras de alunos que tenham feito parte da escola. A recusa de tratamento dos seus dados implicaria a impossibilidade de aceder à formação matriculada.

Para quais destinatários seus dados serão comunicados?

Os dados fornecidos para formalizar a matrícula não serão cedidos a terceiros, salvo obrigação legal. Os dados não serão transferidos para um país terceiro ou organização internacional. Os dados fornecidos relativos a opiniões pessoais sobre a escola, caso sejam fornecidos a terceiros.

Quais são os seus direitos quando você nos fornece seus dados?

A parte interessada tem o direito de retirar seu consentimento ao processamento de seus dados pessoais a qualquer momento e registrar uma reclamação junto à Agência Espanhola de Proteção de Dados. Você também pode, se desejar, exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão, oposição e direito à portabilidade de dados, indo para o endereço fornecido acima.

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO

1. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Estas Condições Gerais do Contrato destinam-se a regular o relacionamento entre o GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. (“A EMPRESA”) e você (“o Cliente”), relacionados a todas as transações realizadas através do site https://escolamarenostrum.pt/ (“a Web”), cujo domínio A EMPRESA pertence à empresa, legalmente constituída, com sede na Avenida de Roma 23, 14 – 4, 43005 Tarragona, fornecida com o número CIF B01589969 e registrada no Registro Mercantil de Tarragona, Tomo 3203, Folio 65, Inscripción 1, Hoja T-55691.

Para qualquer dúvida, entre em contato pelo e-mail  direccion@grupotarraco.com.

A contratação online dos produtos e / ou serviços oferecidos pela EMPRESA através deste site estará sujeita às disposições destas Condições Gerais do Contrato.

2. ACEITAÇÃO E PROVA DE ACEITAÇÃO

A compra dos produtos e / ou serviços deve ser feita através da ativação dos botões PAGAR ou COMPRAR que aparecem na parte inferior das solicitações de compra, e expressa a total aceitação de cada uma das Condições do Contrato, tais como: e como são mostrados no site da EMPRESA antes da aquisição dos produtos / contratação dos serviços, sem serem aplicadas as novidades que possam ocorrer na cláusula das Condições do Contrato posteriormente.

A partir do momento da aceitação, o usuário adquire o status de Cliente da EMPRESA descrito nestas Condições Gerais do Contrato. Qualquer produto ou serviço oferecido posteriormente pela EMPRESA deve estar sujeito a um novo contrato.

Se o Cliente desejar ler as Condições do Contrato com mais cuidado, ele poderá imprimir em papel ou salvar o documento em formato eletrônico.

A EMPRESA enviará ao Cliente, uma vez aceitas expressamente estas Condições de Contrato, justificativa da contratação efetuada, com todos os seus termos, por e-mail antes que as 24 horas da compra sejam cumpridas.

A EMPRESA informa que, por razões legais, arquiva os documentos eletrônicos nos quais as compras são formalizadas. Você pode acessá-los a qualquer momento solicitando-o ao nosso Departamento de Atendimento ao Cliente.

3. PREÇOS, PAGAMENTO, ENTREGA E RETIRADA

3.1 Preços

Os preços aplicáveis a cada produto e / ou serviço são os indicados no site na data do pedido, incluindo, se aplicável, todos eles com IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Entretanto, de acordo com o disposto na Lei 37/1992, de 28 de dezembro, que regulamenta o referido imposto, a operação pode ser isenta ou não sujeita a ela, dependendo do país de residência do comprador e da condição em que atua o mesmo (empresário / profissional ou privado). Consequentemente, em alguns casos, o preço final do pedido pode ser alterado em relação ao que é declarado no site.

Em remessas feitas para países fora da União Europeia, A EMPRESA não assumirá as despesas correspondentes aos impostos e taxas alfandegárias de cada país.

As ofertas serão devidamente marcadas e identificadas como tal, indicando convenientemente o preço anterior e o preço da oferta.

A EMPRESA se reserva o direito de fazer na Web, a qualquer momento e sem aviso prévio, as modificações que julgar apropriadas, podendo atualizar produtos e serviços, dependendo do mercado.

Os custos de envio estão incluídos no valor, exceto as exceções das Ilhas Canárias, Ceuta, Melilla e envios de encomendas internacionais que terão um custo adicional de 20€ primeiro e 65€ último.

3.2 Método de pagamento

As compras, dependendo dos produtos a serem adquiridos, podem ser pagas através dos meios listados abaixo:

  • PayPal: Disponível para todos os países.
  • Cartão (Visa, Master Card ou American Express): disponível para todos os países.

3.3 Entrega

Os pedidos são enviados para o endereço de entrega indicado pelo Cliente, dentro de aproximadamente 20 dias úteis no exterior. No caso de não haver estoque ou qualquer atraso imprevisto, A EMPRESA notificará devidamente o Cliente deste fim o mais rápido possível.

O Cliente pode selecionar o método de envio dentre os possíveis para sua área de entrega que aparece na Web. Você deve ter em mente que os prazos de entrega, o ponto de entrega e o custo serão diferentes para cada forma de transporte, que é informada em tempo hábil na Web antes do momento da confirmação do seu pedido.

A EMPRESA envia pedidos aos seus clientes através de diferentes empresas de transporte expresso de reconhecido prestígio nacional e internacional, bem como através do Serviço Postal do Estado. A data de entrega no endereço do Cliente depende da disponibilidade do produto escolhido e da área de remessa. Antes de confirmar seu pedido, você será informado sobre os prazos aproximados de transporte. No entanto, esses prazos podem variar dependendo das circunstâncias específicas de cada pedido. Em particular, os prazos de transporte podem ser alterados por incidentes extraordinários na transportadora e por dificuldades na entrega das mercadorias.

De qualquer forma, se o Cliente não receber o pedido no prazo máximo de 30 dias após a contratação, poderá entrar em contato com A EMPRESA através da Seção de Atendimento ao Cliente deste site.

3.4 Retirada

O estudante online GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L., em virtude das disposições da Lei 3/2014, que altera o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, enquanto consumidor e utilizador, tem o direito de rescindir o contrato celebrado à distância e solicitar o reembolso nas condições estabelecidas nesta secção, nos termos do disposto nos artigos 104º e seguintes da referida lei.

O prazo para o exercício do direito de retratação expira após 14 dias naturais a contar da data de celebração do contrato (data da matrícula).

A rescisão pode ser exercida por meio de uma declaração inequívoca indicando a sua decisão de rescisão do contrato dirigida a Avenida de Roma 23, 14 – 4, 43005 Tarragona, Espanha, ou por e-mail para incidencias@grupotarraco.com. Para o fazer, pode utilizar o formulário de desistência do modelo abaixo, embora a sua utilização não seja obrigatória;

https://escolamarenostrum.pt/wp-content/uploads/DOCUMENTO-DE-DESISTIMIENTO_TARRACO_PORTUGAL.pdf

A fim de cumprir o período de desistência, é suficiente que o estudante envie a comunicação relativa ao exercício deste direito antes que o período correspondente expire.

Uma vez expirado este período, o aluno não poderá desistir do contrato e a desistência do aluno não implicará o direito a um reembolso.

No caso do aluno exercer o seu direito de desistência dentro do período acima descrito, reembolsaremos os pagamentos recebidos, desde que os requisitos sejam cumpridos, no prazo de 14 dias naturais a partir da data em que fomos informados da decisão do aluno de desistir.

Realizaremos esse reembolso utilizando os mesmos meios de pagamento utilizados pelo aluno para a transação inicial, a menos que o aluno tenha acordado expressamente o contrário e desde que o aluno não incorra em quaisquer custos como resultado do reembolso. No entanto, no caso do aluno ter expressamente selecionado um modo de entrega diferente do modo de entrega mais barato, GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. não será obrigado a reembolsar os custos adicionais decorrentes da mesma.

Estão excluídos do direito de rescisão os contratos mencionados no artigo 103 da Lei 3/2014, que modifica o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

É expressamente declarado que a aceitação destas condições gerais implica a renúncia ao direito de rescisão nos casos previstos no art. 103 da Lei 3/2014.

4. PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAR O CONTRATO

Para a aquisição dos produtos e / ou serviços oferecidos na Web, basta preencher o formulário de compra (solicitação) com dados pessoais e dados de pagamento.

Assim que uma solicitação de compra for recebida, a EMPRESA enviará imediatamente uma confirmação do pedido para o endereço de e-mail indicado na solicitação de compra dentro de 24 horas.

5. IDIOMA

O idioma em que o contrato e a fatura entre A EMPRESA e o Cliente que serão utilizados será o espanhol.

6. GARANTIA LEGAL E RESPONSABILIDADES DA EMPRESA

Os produtos estão cobertos por uma garantia legal de tre anos contra violações de conformidade, nos termos da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários (Lei 3/2014, de 27 de março, que modifica o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, aprovadas pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro). De acordo com a referida lei, o consumidor tem o direito de reclamar com o vendedor, em caso de falta de conformidade existente no momento da entrega do bem nos termos e condições nele estabelecidos.

Se a falta de conformidade do produto for manifestada durante os primeiros dois anos, entende-se que a falha já existia quando o produto foi entregue, a menos que provado de outra forma ou quando essa presunção é incompatível com a natureza do produto ou a falta de conformidade.

Em caso de defeito de conformidade, procederemos, às nossas custas, à restauração da conformidade do produto através do reparo / substituição ou redução do preço, conforme estabelecido pelas disposições legais vigentes.

A assistência em garantia requer o envio prévio da fatura de compra.

Você tem um serviço ao cliente e serviço pós-venda. Para qualquer esclarecimento, incidente ou reclamação, ou qualquer comunicação que seja necessária, você deve entrar em contato com o Atendimento ao Cliente por meio de comunicação escrita endereçada ao Departamento de Atendimento ao Cliente da EMPRESA localizado em Avenida de Roma 23, 14 – 4, 43005 Tarragona, Espanha, ou por e-mail para o endereço direccion@grupotarraco.com

A EMPRESA garante a qualidade do serviço contratado através do site https://escolamarenostrum.pt/

Todos os direitos que as leis em vigor garantem aos consumidores e usuários são garantidos.

O não cumprimento de qualquer uma das Condições do Contrato pode resultar na devolução dos produtos ou no cancelamento dos serviços adquiridos pelo Cliente.

7. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O Cliente compromete-se a fazer um uso legal dos serviços, sem violar a legislação vigente, nem prejudicar os direitos e interesses de terceiros.

O Cliente garante a veracidade e precisão das informações fornecidas através do preenchimento dos formulários de contratação, evitando a causa de danos à EMPRESA como resultado de sua incorretividade.

O não cumprimento de qualquer uma das Condições do Contrato pode resultar na retirada ou cancelamento dos serviços pela EMPRESA, sem aviso prévio ao Cliente e sem dar direito a compensação.

8. SERVIÇOS PÓS-VENDA

Para qualquer dúvida, incidente, reclamação ou reclamação após a aquisição dos produtos ou serviços, A EMPRESA disponibiliza ao Cliente um Departamento de Atendimento ao Cliente no e-mail direccion@grupotarraco.com

O Cliente pode ter uma prova de suas reclamações, que serão tratadas no menor tempo possível e, em qualquer caso, dentro de um período máximo de um mês, pela entrega, pela EMPRESA, de uma chave de identificação e um recibo por escrito em papel ou qualquer outro tipo de suporte durável.

9. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre as obras, marcas, logotipos e qualquer outro objeto de proteção contido no site da EMPRESA pertencem exclusivamente à EMPRESA (ou a terceiros), a quem o exercício exclusivo da direitos de exploração, sob qualquer forma e, especialmente, de natureza enunciativa e não limitativa, direitos de reprodução, cópia, distribuição, transformação, comercialização, comunicação pública. A reprodução, distribuição, comercialização ou transformação não autorizada de tais obras, marcas, logotipos, etc. constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial da EMPRESA ou de seu proprietário e pode resultar no exercício de quaisquer ações judiciais ou extrajudiciais que lhes correspondam no exercício de seus direitos.

Ao aceitar estas Condições Gerais do Contrato, o Cliente compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual de propriedade da EMPRESA e de terceiros.

10. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

No caso de surgir qualquer conflito ou discrepância na interpretação ou aplicação destas condições contratuais, os Juízes e Tribunais que, quando apropriado, estejam cientes do assunto, serão aqueles estabelecidos pela regulamentação legal aplicável em questões de jurisdição competente, em aquele que atende, no caso de consumidores finais, ao local de cumprimento da obrigação ou ao endereço do comprador.

Tudo isso sem prejuízo da capacidade do Cliente de comparecer ao Conselho de Arbitragem do Consumidor em sua demarcação.

Estas Condições do Contrato serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação espanhola. O GRUPO TARRACO e o Consumidor concordam em submeter qualquer controvérsia que possa surgir da prestação dos serviços sujeitos a estas Condições do Contrato aos Juízes e Tribunais correspondentes ao domicílio do Consumidor.

Conforme o Regulamento da UE 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre resolução de litígios online em matéria de consumo, informamos ao cliente que, como consumidor, a plataforma para a resolução de litígios online está à sua disposição, gerida pela União Europeia neste link.

GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L., com CIF B-01589969 e endereço Avenida de Roma 23, 14 – 4, 43005 Tarragona, telefone +34 877 050 245  e e-mail comercial@escolamarenostrum.pt – de agora em diante, o responsável- informa o aluno sobre as condições que regem a cessão dos direitos de imagem (incluindo a imagem do aluno, o nome completo e o correio eletrónico) quando o aluno decide voluntariamente partilhá-la em https://grupotarraco.com/opiniones-alumnos/.

Por isso, o facto de subir à web https://grupotarraco.com/opiniones-alumnos/ a sua imagem marcando com um click o aviso legal, supõe a prestação pelo aluno do consentimento expresso para a cessão dos direitos de imagem (incluindo a imagem, nome completo e e-mail) de forma gratuita e indefinida ao responsável, em conformidade com a Lei 1/1982 (5-5-1982), para que o responsável possa tratá-la por si próprio e/ou através de terceiros aos quais possa cedê-la, individual ou conjuntamente, de forma integral ou parcial, para fins publicitários, divulgativos e informativos no âmbito das atividades do responsável e especificamente para publicar as opiniões dos alunos em redes sociais e outros meios.

O aluno, portanto, entende e aceita que a cessão dos direitos de imagem:

a. – refere-se à totalidade das utilizações que lhes possam ser dadas, incluindo expressamente as utilizações comerciais, através de qualquer meio ou canal de comunicação atual ou futuro que o responsável decida ao seu critério.

b. – Não tem qualquer limitação geográfica ou temporária, pelo que se manterá em vigor, mesmo após o termo da relação entre as duas partes, salvo se for expressamente revogado por escrito e notificado ao responsável através de correio electronico opiniones@grupotarraco.com.

c.- Tem caráter gratuito, renunciando a qualquer remuneração e/ou reclamação sob nenhum conceito, pelo uso de tais imagens por parte do responsável nos termos e condições estabelecidos na presente cláusula.

d. – Os suportes, os ativos publicitários e promocionais, nos quais possa aparecer a imagem e/ou voz do empregado, quer individual quer coletivamente, são e serão propriedade do centro.

 

Tudo isso com a única exceção das utilizações ou aplicações que possam atentar ao direito à honra nos termos previstos na Lei Orgânica 1/82, de 5 de Maio, de Proteção Civil ao Direito à Honra, a Intimidade Pessoal e familiar e a Própria Imagem.

Por conseguinte, o aluno renuncia expressamente a qualquer reclamação, queixa ou queixa dirigida contra a organização decorrente da utilização da imagem em conformidade com a autorização concedida; tanto durante a relação estabelecida como no final da mesma por qualquer causa.

Em qualquer momento o aluno poderá revogar o consentimento, enviando um e-mail a opiniones@grupotarraco.com.

INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATAIS

Em cumprimento do dever de informação pré-contratual nos contratos à distância estabelecido no artigo 97.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e demais leis complementares, em sua última revisão, em vigor desde 29 de março de 2014; o consumidor é informado das condições a que se aplicará caso a inscrição seja formalizada na Mare Nostrum Business School

De referir que a posterior oferta personalizada pode diferir em função da variação das referidas condições ou em resultado da obtenção de informação sobre as suas preferências.

  1. Identificação do vendedor

A Mare Nostrum Business School é um centro privado de estudos de pós-graduação que oferece formação online e à distância. Está registada como GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. CIF B- 01589969, domiciliado em Avenida de Roma 23, 14 – 4, 43005 Tarragona.

O site disponível para os interessados ​​é https://escolamarenostrum.pt/; adicionalmente, é possível contactar via e-mail comercial@escolamarenostrum.pt bem como por telefone +34 877 050 245.

  1. Produtos e serviços

A educação regulamentada refere-se a um conjunto de ensinos que são contemplados pelo Sistema Educacional Espanhol e são ministrados em centros educacionais públicos ou privados, colégios e institutos, universidades, etc. E pelo qual o aluno obtém um diploma oficial com validade académica.

A formação não regulamentada oferecida pela Mare Nostrum Business School não é contemplada pelo Ministério da Educação, mas permite formar e capacitar pessoas para o trabalho, atualizando as suas competências e conhecimentos e, em última análise, obtendo formação teórica, e por vezes prática, que lhe permite responder às exigências do mercado.

Estes estudos não têm efeitos académicos e enquadram-se no âmbito do Real Decreto 2641/1980 de 7 de novembro. (B.O.E., 12 de dezembro).

As características e conteúdos essenciais dos cursos oferecidos pela Mare Nostrum Business School podem ser consultados nas fichas de formação disponíveis no próprio site.

A Mare Nostrum Business School reserva-se o direito de fazer as alterações que julgar oportunas na Web a qualquer momento e sem aviso prévio, podendo atualizar produtos e serviços com base no mercado ou retirar qualquer curso ou produto que possa aparecer disponível. A publicação direta no site é entendida como suficiente neste sentido.

A Mare Nostrum Business School exime-se de qualquer tipo de responsabilidade caso o Utilizador não tenha lido o documento fornecido onde se indica o tipo de formação realizada no nosso centro. Este documento está sempre disponível para consulta antes da aquisição do curso, tanto na ficha de inscrição como nas páginas da escola, sendo necessária a sua aceitação expressa para a formalização do contrato.

  1. Condições de venda

Ao longo dos pontos seguintes serão indicadas as condições que irão regular o contrato que será estabelecido ao formalizar a matrícula em Mare Nostrum Business School. As referidas seções estabelecerão os direitos e obrigações de todos os alunos da Mare Nostrum Business School em relação aos produtos/serviços oferecidos através do site indicado na seção 1.

  1. Preços e formas de pagamento

Os preços dos cursos e serviços podem ser apresentados em euros ou seu equivalente em outras moedas, como dólares para determinados países. O preço a pagar para formalizar a inscrição é o que será indicado aquando da conclusão do processo de inscrição, após a realização do pagamento.

Conforme indicado na secção anterior número 2, a Mare Nostrum Business School reserva-se o direito de efetuar na Web, a qualquer momento e sem aviso prévio, as modificações que considere oportunas nos produtos e serviços; incluindo dentro de ditas modificações os preços estabelecidos. Portanto, para o aluno, será levado em consideração o preço pago na formalização da matrícula e que estava em vigor naquele momento.

Os métodos de pagamento aceitos pela Mare Nostrum Business School são:

  • Cartão de crédito ou débito
  • PayPal
  • Stripe
  • Transferência bancária
  • Financiamento através da colaboração de financiadores externos

 

Nenhum tipo de custo adicional será gerado pelo envio de materiais nas modalidades de estudo a Distância e Misto, exceto para aqueles alunos que residam fora da Espanha; ou nas Ilhas Canárias e Ceuta e Melilla para taxas alfandegárias.

 

  1. Prestação e duração do serviço

Existem várias modalidades em que os cursos podem ser disponibilizados. Tendo em conta a modalidade solicitada, os materiais serão recebidos em alguns termos ou outros.

  • Se solicitado a modalidade On-line, o aluno receberá os dados de acesso no prazo máximo de 24 a 48 horas úteis a partir do momento em que formalizar a sua inscrição e efetuar o respetivo pagamento.
  • Caso seja solicitada a modalidade a Distância, o material será enviado no prazo máximo de 15 dias a partir do momento da formalização da inscrição e pagamento correspondente.
  • Se for solicitada a modalidade Mista, devem-se levar em consideração os dois tempos indicados nas seções anteriores.
  • Em qualquer uma das modalidades, o aluno terá webinars ao vivo.

Caso ocorra algum tipo de atraso na entrega, a Mare Nostrum Business School notificará o aluno; mas isso não implicará qualquer compensação para o aluno. A escola não se responsabilizará se o atraso for causado por complicações relacionadas ao aluno ou à empresa de entrega.

O material fornecido ao aluno corresponde à versão atualizada e atual do curso que pode ser visualizada na ficha formativa. As atualizações materiais que possam ser feitas posteriormente não serão ao aluno, a menos que você as solicite e pague as taxas que isso implica.

Dada a diversidade de cursos e serviços disponíveis, os alunos podem formalizar a sua inscrição em diferentes idiomas consoante a oferta em vigor. Os idiomas para os quais você pode encontrar os cursos disponíveis são: espanhol, italiano e português.

Caso o utilizador receba um produto incorreto ou em mau estado ou danificado, a Mare Nostrum Business School se encarregará de retirá-lo no endereço de entrega e fornecer o material correto e em bom estado, sem cobrar nenhum custo adicional.

Como regra geral, a partir do momento em que o aluno formalizar a sua matrícula, ele terá o prazo de um ano para concluir os estudos do curso contratado. Se decorrido este prazo, o aluno não tiver conseguido terminar, pode sempre solicitar a renovação e obter mais um ano para concluir o curso. Este serviço implica o pagamento de um custo adicional que pode variar consoante o curso contratado.

O diploma do curso será fornecido a você assim que você concluir a revisão de todo o programa e passar nos exames, bem como o pagamento do valor total da matrícula. Nos casos de diplomas duplos ou triplos, será necessário concluir todos eles para administrar a entrega dos diplomas.

O aluno só terá acesso à plataforma virtual, webinars e tutoriais durante o período do curso.

 

  1. Direito de retirada e cancelamento do pedido

6.1. Direito de desistência

O estudante online GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L., em virtude das disposições da Lei 3/2014, que altera o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, enquanto consumidor e utilizador, tem o direito de rescindir o contrato celebrado à distância e solicitar o reembolso nas condições estabelecidas nesta secção, nos termos do disposto nos artigos 104º e seguintes da referida lei.

O prazo para o exercício do direito de retratação expira após 14 dias naturais a contar da data de celebração do contrato (data da matrícula).

A rescisão pode ser exercida por meio de uma declaração inequívoca indicando a sua decisão de rescisão do contrato dirigida a Avenida de Roma 23, 14 – 4, 43005 Tarragona, Espanha, ou por e-mail para incidencias@grupotarraco.com. Para o fazer, pode utilizar o formulário de desistência do modelo abaixo, embora a sua utilização não seja obrigatória;

https://escolamarenostrum.pt/wp-content/uploads/DOCUMENTO-DE-DESISTIMIENTO_TARRACO_PORTUGAL.pdf

A fim de cumprir o período de desistência, é suficiente que o estudante envie a comunicação relativa ao exercício deste direito antes que o período correspondente expire.

Uma vez expirado este período, o aluno não poderá desistir do contrato e a desistência do aluno não implicará o direito a um reembolso.

No caso do aluno exercer o seu direito de desistência dentro do período acima descrito, reembolsaremos os pagamentos recebidos, desde que os requisitos sejam cumpridos, no prazo de 14 dias naturais a partir da data em que fomos informados da decisão do aluno de desistir.

Realizaremos esse reembolso utilizando os mesmos meios de pagamento utilizados pelo aluno para a transação inicial, a menos que o aluno tenha acordado expressamente o contrário e desde que o aluno não incorra em quaisquer custos como resultado do reembolso. No entanto, no caso do aluno ter expressamente selecionado um modo de entrega diferente do modo de entrega mais barato, GRUPO TARRACO DE ESCUELAS DE FORMACIÓN DE POSTGRADO, S.L. não será obrigado a reembolsar os custos adicionais decorrentes da mesma.

Estão excluídos do direito de rescisão os contratos mencionados no artigo 103 da Lei 3/2014, que modifica o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

É expressamente declarado que a aceitação destas condições gerais implica a renúncia ao direito de rescisão nos casos previstos no art. 103 da Lei 3/2014.

 

6.2. Anulação do pedido

 

A Mare Nostrum Business School garante ao cliente a possibilidade de cancelar o seu pedido a qualquer momento e sem qualquer custo, desde que o cancelamento seja comunicado antes da encomenda ser disponibilizada à transportadora para o seu envio.

 

  1. Consentimento e modificações

Considerar-se-á que o utilizador aceitou as condições estabelecidas ao formalizar o seu registo, uma vez que as mesmas tenham sido expressamente lidas.

Não serão aceitas alterações de modalidade após 14 dias corridos após a inscrição, nem após o acesso ou recebimento dos respetivos materiais.

Para solicitar uma modificação em relação ao utilizador que finalmente fará o curso ou utilizará o serviço solicitado, também devem ser consideradas as mesmas condições indicadas para a mudança de modalidade.

O acesso à plataforma virtual tem a mesma duração da inscrição, ou seja, o acesso será disponibilizado durante os doze meses à disposição do aluno para a conclusão do estudo.

No que diz respeito à proteção de dados, toda a informação a este respeito pode ser consultada na secção Proteção de Dados desta mesma página.

 

  1. Obrigações de Mare Nostrum Business School

Compromete-se a realizar a prestação dos serviços para os quais foi contratada de forma diligente e de acordo com os usos e costumes profissionais do seu setor de atividade. Da mesma forma, compromete-se a realizar a prestação de serviços nas datas e/ou prazos estabelecidos.

A escola compromete-se a informar o utente sobre as características essenciais da prestação de serviços antes da contratação e que posteriormente constarão do contrato de prestação de serviços. Bem como toda a informação sobre como e/ou em que condições são prestados ou executados os diversos serviços disponíveis.

Após a finalização do cadastro, você será notificado e confirmado por e-mail sobre o cadastro, bem como qualquer outro serviço solicitado.

 

  1. Obrigações do aluno

Qualquer uso comercial dos produtos que possuem marca registada é expressamente proibido, com a única exceção de que haja autorização de Mare Nostrum Business School.

O aluno compromete-se a facilitar a entrega de informações úteis, relevantes e verdadeiras que sejam necessárias para poder executar corretamente a prestação de serviços, como a sua morada e dados de identificação pessoal. Da mesma forma que aceita efetuar o pagamento do serviço que contratou.

  1. Estágios de formação em empresas. Características gerais

A parte prática é estritamente estágio de formação que consiste no aprendizado presencial do aluno em empresas relacionadas ao conteúdo teórico do curso ministrado. Esse aprendizado será realizado por meio da observação do profissional durante o período de estágio. Fica estabelecido que o estágio de formação será de aproximadamente 300 horas e será realizado em um período máximo de 4 meses.

Os estágios de formação não são, em caso algum, práticas numa empresa. Não há contrato ou relação de trabalho, pois serão regulados por acordo, não conferindo quaisquer direitos trabalhistas.

Não haverá vínculo empregatício entre o aluno e a escola, sendo a permanência da formação um contrato isento do estatuto dos trabalhadores, conforme o Real Decreto Legislativo 2/2015 de 23 de outubro.

Existem dois tipos diferentes de estágios de formação, garantidos e não garantidos. A diferença entre as duas modalidades é a forma como a busca é realizada. Nos estágios de formação não garantidos, é o próprio aluno que se encarrega de contactar as empresas e, caso a empresa aceite, formalizar o acordo; nos estágios de formação garantidos, é a escola que se dedica a fazer esta gestão e isto implica um custo adicional.

Certos estudos não terão a possibilidade de solicitar o serviço de estágios de formação garantidos uma vez que nem todas as áreas permitem a sua realização, será sempre necessário solicitar a confirmação prévia da escola para poder pagar o custo caso esteja interessado.

Estágios de formação garantidos só podem ser solicitados por estudantes que residam na Espanha e que tenham uma autorização de residência ou visto de estudante. Estudantes residentes fora da Espanha só podem se candidatar aos não garantidos e para isso devem, além de localizar uma empresa, ter seguro de Acidentes e Responsabilidade Civil, bem como apresentar a documentação para formalizar o estágio em espanhol.

Nos estágios de formação garantidos e não garantidos, os alunos residentes na Espanha terão seguro em caso de acidente.

Finalizado o estágio de formação, a empresa pode emitir ao aluno um certificado de estágio formativo indicando a duração dos mesmos, as tarefas que o aluno realizou e o nível de satisfação da empresa, entre outras características.

 

10.1. Estágios de formação garantidos

Aqueles cursos que podem incluir estágios de formação garantidos devem cumprir as condições estabelecidas nesta seção.

Para realizar os estágios formativos, será necessário ter aprovado pelo menos 75% do curso. Só será possível realizar estágios mediante contrato de formação. Cada contrato de estágio inclui cerca de 300 horas que podem ser realizadas num prazo máximo de quatro meses.

Antes de iniciar a procura de empresas, será pedido ao aluno que confirme se deseja realizar os estágios de formação na sua província de residência, ou se prefere realizá-las noutra. Qualquer custo que a viagem ou estadia possa implicar se você solicitar uma província onde não reside, deve ser arcado pelo próprio aluno.

Uma vez que o aluno solicite o início da busca de empresas, a escola tem 12 meses para localizar uma empresa onde possa realizá-las. Não haverá um número máximo de entrevistas a oferecer desde que sejam as empresas que não aceitem o aluno.

Para realizar essa busca, recomenda-se que o aluno tenha total disponibilidade no período da manhã ou da tarde, de segunda a sexta-feira; as datas, horários e tarefas serão estabelecidos pela empresa onde se realiza o estágio.

O período desde o momento em que é feita a solicitação do estágio até o seu início será de aproximadamente 60 a 90 dias úteis, não naturais. E mesmo em casos excecionais dependendo das condições da empresa, poderá ser prorrogado até 12 meses devido à cota de entrada que possuem.

Na eventualidade de situações extraordinárias como a pandemia provocada pelo COVID-19, estes prazos poderão ser afetados, causa não imputável à escola.

Se a qualquer momento o aluno precisar se ausentar do estágio de formação, deverá fazer um pedido por escrito à empresa e fornecer uma cópia ao departamento de estágio da escola.

Caso por motivos alheios à escola não possam ser realizadas estágios de formação garantidos, como por exemplo o aluno não querer finalmente realizar o estágio, esta poderá solicitar a devolução de 20% do preço do serviço contratado desde que, pois, atendem a todos os requisitos listados abaixo:

  • Que o aluno tenha todas as propinas do curso pagas.
  • Que a escola não tenha oferecido ao aluno um estágio de formação de acordo com as disposições desta seção.
  • Que o aluno não tenha concluído o seu curso de formação ou tenha sido aprovado.
  • Que o aluno não tenha total disponibilidade pela manhã ou tarde de segunda a sexta-feira para realizar o estágio de formação do seu curso, nem disponibilidade para se deslocar até o centro onde se encontra o estágio.

Caso os requisitos indicados não sejam cumpridos, não será possível solicitar o reembolso de 20% nem solicitar o reembolso do valor total do preço do serviço contratado.

Em caso de conflito entre a empresa onde se realiza o estágio e o aluno, uma vez iniciado o estágio, este deverá procurar outro centro onde realizar o estágio de formação, ficando a escola isenta de tal obrigação.

Anexo: definições diversas

  • Aluno: entende-se por aluno a pessoa que vai realizar o curso ou usufruir do serviço contratado; utilizador.
  • Direito de desistência: entende-se por direito de desistência o poder que o consumidor, utilizador ou aluno tem de rescindir o contrato que o vinculava à escola para a aquisição de um produto ou serviço.
  • Estágios de formação: entende-se por estágios de formação um período de tempo em que o aluno conveniado com uma empresa prolonga a sua formação visualizando muitas das tarefas da área teórica do seu curso presencial.
  • Informação útil: este tipo de informação inclui o nome completo do aluno ou utente do serviço solicitado, morada ou domicílio, número de telefone, e-mail, identificação pessoal e por vezes curriculum vitae.
  • Modalidade a Distância: a modalidade é a forma pela qual o aluno pode ter acesso ao material de estudo e que ele solicita antes de formalizar a sua matrícula. A modalidade a distância é a modalidade pela qual o aluno recebe o material em formato físico em sua casa ou endereço fornecido (disponível somente para alunos matriculados em território espanhol).
  • Modalidade Mista: a modalidade é a forma pela qual o aluno pode ter acesso ao material de estudo e que solicita antes de formalizar sua matrícula. A modalidade mista é um tipo de modalidade que disponibiliza ao aluno parte do material em formato físico, e parte disponibilizada através da plataforma virtual (disponível somente para alunos matriculados em território espanhol).
  • Modalidade Online: a modalidade é a forma pela qual o aluno pode ter acesso ao material de estudo e que ele solicita antes de formalizar sua matrícula. A modalidade online é a modalidade pela qual o aluno tem acesso a uma plataforma virtual onde encontrará todo o material do curso.
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